Sobre Previc Bichara

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, este traçeste de que caracteriza o interesse individual homogêneo saiba como coletivo é a eventual presença do interesse social qualificado em tua […]

Basta a dissolução irregular da empresa de modo a qual seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Utilizando esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do apenascio por dé especialmentebitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada com este fundamento por qual somente nas hipóteses de infração à lei ou do dissoluçãeste irregular da sociedade é que podem vir a gerar a responsabilização privada do dirigente.

6.683/1979], a República Federativa do Brasil nãeste investigou e nãeste puniu aquelas vizinhos de que cometeram crimes políticos e conexos durante o regime militar, ressaltando de que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questãeste, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada do Arguição do Descumprimento por Preceito Fundamental [ADPF n. […]

A confiança do consumidor subiu 2,1 pontos em julho ante junho, na série utilizando ajuste sazonal, informou a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Este Índice do Confiança do Consumidor (ICC) passou de 82,1 pontos em junho para 84,2 pontos em julho. Este indicador vinha do três meses consecutivos do retração. “Normalmente, após a ocorrência por choques tais como o do maio, a confiança dos agentes é afetada negativamente num primeiro instante e se recupera em seguida.

As alterações trazidas através lei 13.467, em vigor desde 11 de novembro do 2017, e qual ficaram conhecidas como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança do Ainda mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Produção (CLT). Propondo a modernização da legislação trabalhista e a flexibilização das relações do produção, a nova lei trouxe modificações sensíveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática de jornada 12×36 atravfois do negociaçãeste direta entre empregado e patrãeste; permissãeste do produção de grávidas em condições insalubres; desnecessidade do homologação de rescisões perante o sindicato; facultatividade da contribuição sindical; isenção do custas judiciais unicamente de modo a empregados com renda inferior a 40% do teto do INSS; limitação do valor da indenização por […]

Amplamente se discutia pelo âmbito Destes Tribunais acerca do feição indenizatório oriundo Destes maus serviços prestados pelo fornecedor qual acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Parecer reparar todo aquele consumidor qual despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização de cunho por que não tentar aqui moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre este feição eu estava lendo isso por bem jurídico tutelado.

Cada Classe terá um Genero por parcelamento. O MEI, por exemplo, poderá contar usando a parcela mínima de R$ 50. Já as micro e pequenas companhias poderão criar este parcelamento usando 1 valor mínimo do R$ 300. Segundo dados do Ministério do Trabalho, do janeiro a maio por 2018 as MPEs foram responsáveis pela geração […]

A Comissãeste do Finanças e Tributação aprovou o Projeto do Lei 9618/18, do Senado, de que proíbe ESTES bancos de concederem financiamentos lastreados usando recursos oficiais a companhias em débito usando este Fundo do Garantia do Tempo por Serviçeste (FGTS). clique aqui para mais informações O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou de que a proposta é meramente normativa, isento impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovação.

Depois, Formar-se leis que vãeste se incorporar ao tecido social. E isso não se consegue usando uma geração. Então, não basta só a Lei da Ficha Limpa e Lei Anticorrupção, de que é a primeira que quebra 1 paradigma, por ser a primeira a responsabilizar as empresas pelas práticas ilícitas. Todos ESTES povos são violentos, contendo o […]

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteçãeste contra a dispensa arbitrária ou isento justa causa, ainda qual, quando da dispensa, o empregador não possua conhecimento do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou de que a empregada esteja em gozo do sinal prfoivio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante possui este direito à licença-maternidade do 120 (cento […]

Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente houve regularização por 40 mil microempreendedores individuais. De modo a este Sebrae, a crise econômica foi um dos principais motivos qual levaram cerca por 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do […]

Deve ser sancionado até este dia 6 por agosto este projeto do lei complementar de que vai permitir o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e companhias de pequeno porte de que foram excluíDestes do regime especial em 1º por janeiro por dívidas tributárias. Além da possibilidade por retornar ao regime, as companhias podem ser beneficiadas usando até 90% de desconto e renegociação DE inadimplências.

A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município por Brusque (SC) de modo a determinar este prosseguimento por uma proceder civil pública movida contra 1 banco em razão da cobrança automática por tarifa por renovação cadastral dos servidores públicos municipais. O entendimento do colegiado é qual o município é de legitimidade ativa de modo a tutelar ESTES direitos individuais homogêneos em questão, já de que ESTES entes políticos têm este dever-poder do proteção de valores fundamentais e de que a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados sãeste presumidas.

144, da Constituiçãeste da República Federativa do Brasil. Usando isso, surgem diversos questionamentos acerca da hipotese por se responsabilizar o empregador por danos físicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta natureza. A justiça do Produção, especificamente este TRT da […]

por Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 por agosto a lei do criaçãeste Destes cursos jurídicos no Brasil e também o Dia do Advogado. Todo cidadão tem direito constitucional do se defender. E o advogado é, por isso, parcial. É este contraditor da reaçãeste de parcialidade do seu adversário.

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